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Normas do Carnaval

REGULAMENTO PARA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR - NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CARNAVAL - LEIA OBRIGATORIAMENTE ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SEU KIT FANTASIA

Para os fins do art. 46, do CDC, fica o consumidor cientificado que, antes de efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço, deverá ler, com atenção, todas as normas e condições gerais abaixo transcritas, as quais integram o contrato a ser firmado com a CENTRAL DO CARNAVAL, obrigando as partes para todos os fins de direito. Antes de efetuar qualquer pagamento, tome esclarecimentos, junto à CENTRAL DO CARNAVAL, a respeito de possíveis dúvidas, seja pessoalmente, em qualquer dos nossos pontos de venda, pelo telefone (71-3797-6100), ou pelo e-mail carnaval@centraldocarnaval.com.br.
 

  1. Concordância - Ao efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço, o consumidor estará comprometendo-se a cumprir integralmente o disposto nas presentes condições gerais de venda, manifestando, assim, o seu inteiro conhecimento e concordância.

 

  1. Kit Fantasia – O kit fantasia é composto apenas de um abadá/ camisa (parte de cima) para cada dia de desfile/ funcionamento adquirido pelo consumidor. Qualquer outro acessório ou sacola poderá ou não ser dado, a título de brinde, a critério da produção de cada bloco ou camarote, bem como em conformidade com o número de dias adquiridos num mesmo pacote, sujeito à disponibilidade.

    2.1 O consumidor não poderá recortar a fantasia, nem, muito menos, suprimir a marca ou selo de segurança nela constante, ficando cientificado de que não será permitida a sua permanência dentro do(s) bloco(s) / camarotes(s) se não estiver trajando a fantasia integral do dia correspondente. No(s) camarote(s), a permanência só será permitida com a utilização conjunta da pulseira individual de acesso, que será obtida na entrada, mediante a entrega do ingresso respectivo.
    2.2 Na fantasia, a ser entregue ao consumidor, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de anunciantes contratados pela CENTRAL DO CARNAVAL ou diretamente por cada Bloco/ Camarote.
    2.3 O consumidor fica cientificado e autoriza previamente a CENTRAL DO CARNAVAL a exibir, por qualquer meio de comunicação ou em locais públicos, as imagens e/ou fotografias do(s) bloco(s) / camarote(s), inclusive a(s) sua(s).

 

  1. Confirmação da compra - Os pedidos de compras efetuados fora do estabelecimento (internet, telefone) estão sujeitos à confirmação, que o consumidor se obriga a obter junto à CENTRAL DO CARNAVAL em até 72 horas após a emissão do respectivo pedido. A compra somente será válida após a confirmação obtida.

 

  1. Pagamento das parcelas do preço – Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente nas lojas da CENTRAL DO CARNAVAL, através do(s) carnês ou boleto(s) bancário(s) emitidos pela CENTRAL DO CARNAVAL ou, mediante indicação expressa da CENTRAL DO CARNAVAL, mediante depósito e ou transferência bancária para a conta bancária de titularidade da CENTRAL DO CARNAVAL. A CENTRAL DO CARNAVAL não se responsabilizará por pagamentos efetuados a terceiros.

 

  1. Atraso no pagamento – O atraso no pagamento das parcelas do preço implicará na incidência de multa (2%), atualização monetária (IGPM-FGV) e juros de mora (0,1% a.d).

 

  1. Rescisão do contrato – O atraso no pagamento, de qualquer das parcelas do preço, superior a 60 (sessenta) dias acarretará a rescisão, de pleno direito, do contrato, com o cancelamento da compra e a perda, em favor da CENTRAL DO CARNAVAL, da quantia equivalente a 20% sobre o valor pago, a título de multa compensatória tendo em vista despesas administrativas. Neste caso, além da multa, serão abatidos os valores correspondentes a eventuais brindes promocionais recebidos por ocasião da compra.

    6.1 O pagamento do valor correspondente à devolução será realizado pela Central do Carnaval mediante a solicitação a ser enviada pelo cliente através do site www.centraldocarnaval.com.br ou entregue em uma de suas lojas, em um prazo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo este, ainda, providenciar a entrega de todos comprovantes originais de pagamento da compra em uma das lojas da Central do Carnaval. 

 

  1. Desistência do contrato e política de cancelamento – A desistência, pelo consumidor, somente poderá ocorrer, sem ônus para este, quando a compra houver sido efetuada fora do estabelecimento (internet, telefone), dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, e desde que ainda não tenha ocorrido o desfile do bloco ou o evento adquirido e que não tenha(m) sido retirado(s) o Passaporte do Carnaval ou a(s) fantasia(s) de acesso.

    7.1 Salvo na hipótese prevista no item 7), a desistência, pelo consumidor, acarretará na perda, em favor da CENTRAL DO CARNAVAL, da multa compensatória (despesas administrativas) adiante estipulada:

 

  1. - Se a desistência for formalizada até 30 dias antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, a multa será de 20% sobre o valor total pago em razão da compra em carnê ou boleto bancário ou sobre o valor total da compra efetuada através do cartão de crédito;
  2. - Se a desistência for formalizada no período entre 29 e 15 dias antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, a multa será de 30% sobre o valor total pago em razão da compra em carnê ou boleto bancário ou sobre o valor total da compra efetuada através de cartão de crédito;
  3. - Se a desistência for formalizada no período entre 14 e 1 dia antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, a multa será de 50% sobre o valor total pago em razão da compra em carnê ou boleto bancário ou sobre o valor total da compra realizada através de cartão de crédito, desde que não tenha o cliente retirado o abadá ou a camisa de acesso. Caso já tenha ocorrido a retirada, nesta hipótese, não será possível a desistência;


    7.2Não poderá haver desistência a partir da data prevista para a realização do desfile ou do evento, ou mesmo, antes desta data, se o cliente já houver retirado a(s) fantasia(s) e ou ingresso (s) de acesso. Se houver “NO SHOW” (não comparecimento do cliente), este não terá direito ao reembolso do valor despendido com a compra.

    7.3Nas hipóteses de desistência previstas no item 7.1, o cliente deverá formalizá-la, por escrito, através de carta enviada pelo site www.centraldocarnaval.com.br, ou entregue numa das lojas da CENTRAL DO CARNAVAL, devendo, ainda, proceder à entrega do(s) comprovante(s) original (is) de pagamento da compra.

    7.4 Na hipótese de desistência formalizada em consonância com o item 7.1, além da multa compensatória, serão também deduzidos os valores correspondentes a eventuais brindes promocionais recebidos por ocasião da compra, a exemplo de ingressos adicionais para festas, camisetas, souvenirs, etc.

    7.5 Nas compras feitas através de cartão de crédito, a CENTRAL DO CARNAVAL poderá proceder à devolução do valor pago, após as deduções (alíneas “a”, “b” ou “c”, conforme o caso), mediante estorno (parcial ou total) da compra junto à respectiva administradora.


    7.6 Considerando a pandemia em curso, as partes, desde já, convencionam que, na hipótese de o carnaval de 2022 também vir a ser suspenso, adiado ou cancelado em face de eventuais prorrogações das restrições legais para a sua realização, será cumprida e respeitada a política de cancelamento de compras determinada na legislação vigente, ficando o cliente, no ato da compra ciente das regras para troca, devolução e ou prorrogação a serem observadas na hipótese de cancelamento do evento.


          7.6.1 Considerando os termos da legislação atualmente vigente (Lei Federal n. 14.046 de 24/08/2020), as partes ajustam que a política de cancelamento a ser observada durante a sua vigência será a seguinte:

    I – fica assegurado ao cliente a remarcação, sem custo adicional, do seu ingresso de acesso para a nova data de realização do evento, observado o (s) mesmo (s) dia (s) adquirido (s); ou

    II – alternativamente, poderá ser disponibilizado ao consumidor o crédito decorrente da compra para uso ou abatimento na nova compra de outros eventos realizados pela mesma empresa produtora responsável pelo evento adquirido, sem qualquer custo adicional para o mesmo, que deverá ser utilizado no prazo de até 31/12/2022 ou no maior prazo que a legislação em vigor à época do cancelamento venha a permitir;

    III – não sendo possível oferecer ao cliente uma das alternativas previstas nos incisos I e II, o valor da compra será ressarcido integralmente ao cliente no prazo de até 31/12/2022 ou no maior prazo que a legislação em vigor à época do cancelamento venha a permitir.

    7.6.2) Independentemente do disposto no item 7.7 supra, nos termos das normas de vendas da CENTRAL, ao cliente que não desejar a remarcação ou utilização do crédito, sempre será assegurado o direito de desistir da compra mediante a aplicação do disposto nos itens 7.1 a 7.6 acima, com retenção / abatimento da multa compensatória, conforme o caso, ali estabelecida, ressalvado, ainda, as hipóteses de direito de arrependimento previstas no item 
  1. Extravio do(s) comprovante(s) de pagamento – O consumidor deverá comunicar imediatamente a ocorrência de extravio, perda ou roubo do(s) comprovante(s) de pagamento à CENTRAL DO CARNAVAL. 

 

  1. PASSAPORTE DO CARNAVAL - O PASSAPORTE DO CARNAVAL é um documento a ser retirado prévia e pessoalmente pelo cliente, que credenciará o seu portador a retirar as fantasias ou camisas de acesso adquiridas, mediante a simples apresentação do mesmo, desde que não venha a ser constatada nenhuma irregularidade no processo de compra.

    9.1 A CENTRAL DO CARNAVAL não se responsabilizará pela perda, roubo, extravio ou inutilização do PASSAPORTE DO CARNAVAL relativo à compra realizada pelo cliente, cabendo a este último a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, não devendo molhá-lo, riscá-lo, amassá-lo ou, por qualquer meio danificá-lo.

    9.2 O PASSAPORTE DO CARNAVAL é vinculado, por numeração, ao processo originário de compra do(s) abadá(s) e/ou camisa(s), motivo pelo qual poderá ser cancelado pela Central do Carnaval, a qualquer tempo, se for constatada qualquer irregularidade no referido processo de compra. Havendo o cancelamento, apenas o titular da compra poderá sanar a irregularidade.

    9.3 É vedada a aquisição do PASSAPORTE DO CARNAVAL perante terceiros, hipótese em que a Central do Carnaval não será obrigada a entregar o(s) abadá(s) e/ ou camisa(s) de acesso, estando isenta de responsabilidades quanto a isto.

 

  1. Transferência da compra – Mediante solicitação do consumidor, a CENTRAL DO CARNAVAL poderá, a seu exclusivo critério, transferir ou não a sua compra para utilização no ano seguinte, desde que o preço haja sido integralmente satisfeito e mediante o pagamento da multa compensatória adiante estipulada.

    10.1 Nesta hipótese, não será admitida a alteração no pacote e nem a desistência do contrato, sendo certo que a CENTRAL DO CARNAVAL não garantirá manutenção das mesmas atrações artísticas e do mesmo circuito ou local de apresentação para o ano seguinte.

    10.2 No caso de eventuais reduções de preços, não haverá reembolso da diferença, assim como no caso de aumentos, não será cobrado o acréscimo. Não será possível a transferência da compra nos casos de pacotes que incluem prêmios ou brindes promocionais.

    10.3 A transferência de compra, em qualquer caso, somente será possível mediante o pagamento da multa compensatória (despesas administrativas) adiante estipulada:

 
A - Se a solicitação de transferência for formalizada até 30 dias antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, não haverá incidência de multa compensatória;
B - Se a solicitação de transferência for formalizada no período entre 29 e 15 dias antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, incidirá multa compensatória de 20% sobre o valor total da compra;
C - Se a solicitação de transferência for formalizada no período entre 14 e 1 dia antes da data prevista para a realização do desfile ou do evento adquirido, incidirá multa compensatória de 30% sobre o valor total da compra, desde que não tenha o cliente retirado o Passaporte do Carnaval, o abadá ou a camisa de acesso. Caso já tenha ocorrido a retirada, nesta hipótese, não será possível a transferência de compra.
 
11.4) Não poderá haver transferência de compra para utilização no ano seguinte a partir da data prevista para a realização do desfile ou do evento, ou mesmo, antes desta data, se o cliente já houver retirado o Passaporte do Carnaval, o abadá ou a camisa de acesso.
 

  1. Entrega de fantasias (Abadás/ camisas) – As fantasias serão entregues na semana de realização do desfile/ evento, em Salvador,  exclusivamente no local, data e horários a serem confirmados oportunamente pelo cliente junto à CENTRAL DO CARNAVAL.

    12.1 É imprescindível o comparecimento pessoal do titular da compra e a entrega do(s) comprovante(s) de pagamento original (is), bem como a apresentação de documento oficial de identificação pessoal com fotografia, podendo ser: RG, CNH, CTPS, passaporte ou carteira de identidade profissional expedida por Conselho de Classe. 

        12.1.1 O documento oficial de identificação pessoal apresentado pelo cliente poderá ser recusado se, em razão do tempo de expedição e/ ou do mau estado de conservação, não for possível a identificação do cliente.

        12.1.2 A retirada da fantasia através de procurador somente será admitida mediante a entrega do instrumento de procuração, com firma reconhecida em Cartório e da cópia do RG do titular da compra, além do(s) comprovante(s) de pagamento original (is), sendo vedado o substabelecimento de poderes do procurador para terceiros. Não será admitida a retirada por procurador nas compras definidas no item 18 deste regulamento.

        12.1.3 Não haverá entrega de fantasias nos locais de realização dos desfiles dos blocos, funcionamento dos camarotes e/ ou eventos.

 

  1. Horários do desfile/evento – Os horários de concentração para os desfiles dos blocos e de funcionamento dos camarotes serão exclusivamente aqueles divulgados nas lojas da CENTRAL DO CARNAVAL, no seu site de compras e em folhetos constantes no Kit fantasia. O início de cada desfile dependerá sempre de liberação da Coordenação do Carnaval e das autoridades públicas envolvidas na organização do evento, ficando cientificado o consumidor que é comum, por parte da organização do carnaval, haver atrasos ou mudanças de horário sem aviso prévio.

    13. 1 Em razão de eventuais alterações que possam ocorrer na programação dos blocos ou camarotes, o cliente deverá confirmar, na data prevista para a realização do desfile/evento, o horário e local de início através do site oficial do carnaval de Salvador - www.carnaval.salvador.ba.gov.br.

 

  1. Caso fortuito/Força maior – Se, por motivo de caso fortuito ou de força maior, não puder ser realizado o(s) desfile(s) do(s) bloco(s) adquirido(s) ou o funcionamento do(s) camarote(s) na(s) data(s) ajustada(s), fica estabelecido que nova(s) data(s) será (ão) designada(s) para a realização. Caso isto não seja possível, o consumidor receberá outro bloco ou camarote equivalente ao adquirido.

    14.1 Se, por motivo de doença, falecimento ou outro fator impeditivo, qualquer dos artistas contratados para execução do(s) desfile(s) ou evento(s) não puder apresentar-se, fica ajustado que o Bloco escolhido providenciará a substituição por outro artista de expressão artística semelhante. Caso isto não seja possível, o consumidor receberá outro bloco ou camarote equivalente ao adquirido.

 

  1. Preço – O preço da fantasia ou do ingresso de acesso ao desfile/evento será o da data da compra. Eventuais reduções de preços não ensejarão reembolso da diferença, assim como na hipótese de aumentos, não será cobrado o acréscimo. 

 

  1. Transferência/ vedação - O presente negócio jurídico é pessoal e intransferível. 

 

  1. Execução dos Serviços/responsabilidade – A CENTRAL DO CARNAVAL esclarece que é responsável tão somente, pela intermediação das vendas dos serviços ofertados pelos blocos e camarotes constantes da sua grade, sendo a execução dos serviços responsabilidade exclusiva de cada uma das respectivas empresas produtoras, as quais podem ser identificadas através do site www.centraldocarnaval.com.br

 

  1. Compra feita através de cartões de crédito – Nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de início do carnaval, as compras realizadas através da página eletrônica na internet, por meio de cartão de crédito, somente poderão ser efetuadas em nome do próprio titular do cartão de crédito respectivo.

    18.1 Nas compras realizadas pela forma e no período acima indicados, o cliente deverá comparecer, pessoalmente, para retirar os abadás ou camisetas de acesso, não podendo se fazer substituir por procurador ou terceiro. Para retirar os produtos, o cliente deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra e assinar um termo de confirmação do reconhecimento da operação.

 

  1. DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS – O CONSUMIDOR/TITULAR autoriza que a  CENTRAL DO CARNAVAL promova o tratamento, ou seja, a utilize os seguintes dados pessoais, para os fins de execução do presente contrato: nome completo; data de nascimento; idade; número e imagem da Carteira de Identidade; número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas; endereço completo; números de telefone; WhatsApp; endereços de e-mail; informações bancárias; comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Consumidor e a empresa.

    A CENTRAL DO CARNAVAL assegura que os referidos dados serão tratados por operadores capacitados e em observância as leis de proteção de dados pessoais. Para tal, a empresa mantém políticas e procedimentos internos de segurança de dados, extensíveis a seus terceirizados autorizados, bem como um programa de treinamento de proteção e privacidade de dados pessoais.

    19.1) Por força do presente instrumento, o Titular de Dados autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, entre as empresas que integram a CENTRAL DO CARNAVAL, outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário a subcontratação para as finalidades listadas neste instrumento, colaboradores e prestadores de serviços que atuam como Operadores, para execução de ações comerciais, execução do presente contrato e políticas de marketing. 

20) Eliminação dos dados - À CENTRAL DO CARNAVAL é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ter tratamento mantido por período indefinido.

21) Direitos do titular: São estes:1) Requerer a confirmação da existência de tratamento; 2) Acesso aos dados; 3)Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 4) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 5) Portabilidade dos dados; 6) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n° 13.709/2018; 7)Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 8) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 9)Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. O Titular poderá requerer a adoção das medidas acima descritas, bem como revogar o seu consentimento, a qualquer tempo, através do e-mail  protecaodedados@centraldocarnaval.com.br, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

22) Vazamento de dados ou acessos não autorizados - A CENTRAL DO CARNAVAL se compromete a comunicar ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020, assim como respeitando seus direitos estabelecidos nos arts. 9º e 18º da Lei 13709/2020, bem como a Acionar agentes competentes a fiscalização e regulamentação de crimes relacionados a Segurança de Dados (Agência Nacional de Proteção de Dados).
As normas acima transcritas integram o Regulamento de Vendas, que se encontra devidamente Protocolado e Registrado sob o nº 494380, em 27 de Agosto de 2021 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Salvador, Bahia.
 

Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda. - CNPJ03.951.956/0001-67