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Normas de Vendas - eventos

REGULAMENTO PARA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR
NORMAS PARA 
AQUISIÇÃO DE INGRESSOS E PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS
LEIA OBRIGATORIAMENTE ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SEU INGRESSO
 
Para os fins do art. 46, do CDC, fica o consumidor, aqui referido como (“Cliente”), cientificado que, antes de efetuar o pagamento de qualquer do preço, deverá ler, com atenção, todas as normas e condições gerais abaixo transcritas, as quais integram o contrato a ser firmado com a CENTRAL DO CARNAVAL, obrigando as partes para todos os fins de direito. Antes de efetuar qualquer pagamento, tome esclarecimentos, junto à CENTRAL DO CARNAVAL, a respeito de possíveis dúvidas, seja pessoalmente, em qualquer dos nossos pontos de venda, pelo telefone (71-3797-6100), ou pelo correio eletrônico carnaval@centraldocarnaval.com.br.
 
  1. Concordância: Ao efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço, o Cliente estará comprometendo-se a cumprir integralmente o disposto nas presentes condições gerais de venda, manifestando, assim, o seu inteiro conhecimento, esclarecimento e concordância com relação ao seu conteúdo.
 
  1. Produtora Responsável: O Cliente fica cientificado de que a CENTRAL DO CARNAVAL atua, tão somente, na intermediação da venda dos ingressos para os eventos, cujas realizações são de responsabilidade exclusiva das respectivas produtoras, as quais podem ser identificadas através do site www.centraldocarnaval.com.br
 
  1. Kit de acesso: Nos eventos em que, conforme divulgação, o acesso deva ocorrer mediante a apresentação do ingresso e a utilização concomitante de uma camisa e ou de uma pulseira específicas a serem fornecidas ao consumidor, o mesmo fica ciente e concorde que:  
 
  1. O Cliente não poderá retirar a pulseira e nem recortar a camisa, não podendo, também, suprimir a marca ou selo de segurança constante na camisa, ficando cientificado de que não será permitida a sua permanência dentro do local do evento se não estiver usando as respectivas camisa e ou pulseira, conforme o caso.
  
  1. Na camisa a ser entregue ao Cliente (quando for o caso), poderão constar marcas ou mensagens publicitárias dos anunciantes contratados pela CENTRAL DO CARNAVAL ou diretamente pela produtora do evento.
 
  1. Autorização de Imagem: O Cliente fica cientificado e autoriza previamente a CENTRAL DO CARNAVAL e ou a produtora responsável pelo evento a exibir, por qualquer meio de comunicação ou em locais públicos, as imagens e/ou fotografias do evento, nas quais poderá constar a sua imagem, dentre os demais participantes.
 
  1. Confirmação da compra: Os pedidos de compras efetuados fora do estabelecimento (internet ou telefone) estão sujeitos à confirmação, que o Cliente se obriga a obter junto à CENTRAL DO CARNAVAL em até 72 horas após a emissão do respectivo pedido. A compra somente será válida após a confirmação obtida. À CENTRAL DO CARNAVAL resta assegurado o direito de, ao seu exclusivo critério, não confirmar e ou até cancelar qualquer compra realizada, especialmente quando não lhe for possível checar os respectivos dados, a consistência e ou a autoria da compra, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão estornados ou reembolsados em favor do Cliente.
 
  1. Pagamento do preço: O preço relativo à compra de ingressos realizada junto à CENTRAL DO CARNAVAL somente poderá ser pago nas lojas da CENTRAL DO CARNAVAL ou através do(s) boleto(s) bancário(s) emitidos através do site da CENTRAL DO CARNAVAL; ou, ainda, na conta bancária de titularidade da CENTRAL DO CARNAVAL, se assim estiver expressamente indicado. A CENTRAL DO CARNAVAL não se responsabilizará por pagamentos efetuados a terceiros.
 
  1. Desistência da Compra: A desistência, pelo Cliente poderá ocorrer sem nenhum ônus ou penalidade dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, somente quando a compra houver sido efetuada fora do estabelecimento (internet ou telefone) e desde que seja formalizada antes da realização do evento.
 
  1. Não comparecimento: O não comparecimento do Cliente ao evento e ou a não utilização do ingresso adquirido não lhe atribuirá direito a qualquer reembolso.
 
9) Suspensão ou cancelamento: Considerando a pandemia em curso, fica convencionado que, na hipótese suspensão, adiamento e ou cancelamento do evento em face de eventuais restrições legais para a sua realização, será cumprida e respeitada a política de cancelamento de compras determinada na legislação vigente, ficando o Cliente, desde já, cientificado ciente das regras para troca, devolução e ou prorrogação a serem observadas na hipótese de cancelamento do evento.   
 
9.1) Considerando os termos da legislação atualmente vigente (Lei Federal n. 14.046 de 24/08/2020), a política de cancelamento a ser observada durante a sua vigência será a seguinte:
I – fica assegurado ao Cliente a remarcação, sem custo adicional, do seu ingresso de acesso para a nova data de realização do evento; ou
II – alternativamente, poderá ser disponibilizado ao Cliente o crédito decorrente da compra para uso ou abatimento na nova compra de outros eventos realizados pela mesma empresa produtora responsável pelo evento adquirido, sem qualquer custo adicional para o mesmo, que deverá ser utilizado no prazo de até 31/12/2022 ou no maior prazo que a legislação em vigor à época do cancelamento assim venha a permitir;
III – não sendo possível oferecer ao cliente uma das alternativas previstas nos incisos I e II, o valor da compra será ressarcido integralmente ao cliente no prazo de até 31/12/2022 ou no maior prazo que a legislação em vigor à época do cancelamento assim venha a permitir.
  1. Retirada dos Ingressos / Kit de acesso – O ingresso será retirado no local e no período informado no ato da compra, o mesmo ocorrendo com relação à camisa de acesso (se for o caso). A pulseira de acesso (se for o caso) será entregue na data, horário e local do evento.
 
10.1) É imprescindível o comparecimento pessoal do titular da compra e a entrega do(s) comprovante(s) de pagamento original (is) ou comprovante de quitação, bem como a apresentação de documento oficial de identificação pessoal com fotografia, podendo ser: RG, CNH, CTPS, passaporte ou carteira de identidade profissional expedida por Conselho de Classe.  
 
10.2) A retirada do Kit de acesso (ingresso + camisa – se for o caso) através de procurador somente será admitida mediante a entrega do instrumento de procuração, com firma reconhecida em Cartório e da cópia do RG do titular da compra, além do(s) comprovante(s) de pagamento original (is), sendo vedado o substabelecimento de poderes do procurador para terceiros. Não será admitida a retirada por procurador nas compras definidas no item 18 deste regulamento.
 
  1. Caso fortuito/Força maior – Além da hipótese prevista na cláusula 9 acima, se, por algum outro motivo de caso fortuito ou de força maior, não puder ser realizado o(s) evento (s) na(s) data(s) ajustada(s), fica estabelecido que nova(s) data(s) será (ão) designada(s) para a realização. Caso isto não seja possível, o Cliente receberá, em substituição, ingresso de acesso a outro evento equivalente ao adquirido, ou, à sua escolha, a devolução do valor pago.
 
11.1) Se, por motivo de doença, falecimento ou outro fator impeditivo, qualquer dos artistas contratados para o evento não puder apresentar-se, a produtora responsável deverá providenciar a sua substituição por outro artista de expressão artística semelhante. Caso isto não seja possível, o Cliente receberá o abatimento proporcional do preço, considerando-se as demais atrações artísticas a se apresentarem no evento.
 
  1. Preço: O preço do ingresso de acesso ao evento será o da data da compra. Eventuais reduções promocionais de preços não ensejarão ao Cliente reembolso da diferença, assim como na hipótese de aumentos, não será cobrado o acréscimo do Cliente. 
 
  1. Transferência/ vedação - O presente negócio jurídico é pessoal e intransferível. 
 
14) COMPRA FEITA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO: As compras realizadas através do site da CENTRAL DO CARNAVAL e por meio de cartão de crédito somente poderão ser efetuadas em nome do próprio titular do cartão de crédito respectivo.
 
14.1) Nas compras realizadas através do site da CENTRAL DO CARNAVAL e por meio de cartão de crédito, o cliente deverá comparecer, pessoalmente, para retirar os ingressos e ou camisetas de acesso (quando for o caso), não podendo se fazer substituir por procurador ou terceiro. Para fazer a retirada, o Cliente deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra e assinar um termo de confirmação do reconhecimento da operação. 
 
15) DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS: O Cliente/Titular dos Dados autoriza que a  CENTRAL DO CARNAVAL promova o tratamento, ou seja, a utilize os seguintes dados pessoais, para os fins de execução do presente contrato: nome completo; data de nascimento; idade; número e imagem da Carteira de Identidade; número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas; endereço completo; números de telefone; WhatsApp; endereços de e-mail; informações bancárias; comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Consumidor e a empresa.
15.1) A CENTRAL DO CARNAVAL assegura que os referidos dados serão tratados por operadores capacitados e em observância as leis de proteção de dados pessoais. Para tal, a empresa mantém políticas e procedimentos internos de segurança de dados, extensíveis a seus terceirizados autorizados, bem como um programa de treinamento de proteção e privacidade de dados pessoais.
 
15.2) Por força do presente instrumento, o Cliente/Titular dos Dados autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais, inclusive aqueles tidos como sensíveis, entre as empresas que integram a CENTRAL DO CARNAVAL, outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário a subcontratação para as finalidades listadas neste instrumento, colaboradores e prestadores de serviços que atuam como Operadores, para execução de ações comerciais, execução do presente contrato e políticas de marketing. 
16) Eliminação dos dados: À CENTRAL DO CARNAVAL é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Cliente/Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ter tratamento mantido por período indefinido.
17) Direitos do Cliente/Titular dos Dados: São estes:1) Requerer a confirmação da existência de tratamento; 2) Acesso aos dados; 3)Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 4) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 5) Portabilidade dos dados; 6) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n° 13.709/2018; 7)Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 8) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 9)Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. O Titular poderá requerer a adoção das medidas acima descritas, bem como revogar o seu consentimento, a qualquer tempo, através do e-mail  protecaodedados@centraldocarnaval.com.br, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
18) Vazamento de dados ou acessos não autorizados: A CENTRAL DO CARNAVAL se compromete a comunicar ao Cliente/Titular dos Dados, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020, assim como respeitando seus direitos estabelecidos nos arts. 9º e 18º da Lei 13709/2020, bem como a Acionar agentes competentes a fiscalização e regulamentação de crimes relacionados a Segurança de Dados (Agência Nacional de Proteção de Dados).
As normas acima transcritas integram o Regulamento de Vendas da Central do Carnaval.